Juíza suspendeu convênio que permitia licenciamentos sem análises da Cetesb
A Justiça de São
Paulo afirmou, nesta segunda-feira (5), que as licenças ambientais
aprovadas pela própria prefeitura, por meio de um convênio assinado com a
Cetesb (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e que
passou a valer em 2001, são irregulares.
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No dia 22 de novembro, a juíza Márcia Helena Bosch aceitou a ação do Ministério Público do Estado que pede a suspensão do convênio firmado entre os órgãos e que dá direito à prefeitura de auto-licenciar documentos ambientais, mesmo os de grande impacto. De acordo com o promotor José Eduardo Ismael Lutti, a Cetesb estava deixando de analisar a licença ambiental de vários projetos da prefeitura de SP e, com isso, o poder municipal acabou tomando as próprias decisões sobre as obras.
- Existe uma ilegalidade na forma como a prefeitura vem licenciado. A Justiça determinou que esse convênio esteja suspenso, até a decisão final do processo. A prefeitura só pode licenciar obras de impacto local, como mecânica, chaminés de pizzaria, coisas que não são de impacto ambiental. O que tem impacto tem que ser licenciado pelo Estado, no caso a Cetesb, que é o órgão estadual [responsável pela fiscalização].
A ação do Ministério Público pede que seja suspenso o convênio firmado entre a Cetesb e a Prefeitura de São Paulo, e retira o direito do município de realizar “licenciamentos ambientais, inclusive continuar com aqueles cujas análises já foram iniciadas”. O convênio, que descentraliza as licenças ambientais, é de 1997 e passou a valer em 2001.
Lutti explicou que a decisão da Justiça não é retroativa e que as licenças que já foram dadas de forma irregular pela própria prefeitura precisarão passar por uma nova análise quando os documentos precisarem ser renovados.
- Os já aprovados o efeito não atinge. É só a partir de agora, ou o que está em tramitação. Se o Ministério Público entender que tem um caso em que há erro significativo, tem que entrar com uma ação de caso específico. Esse é só sobre o convênio e sobre o que é licenciado. Toda licença de operação tem um prazo e então será revisto, por exemplo, na próxima revalidação da licença de operação.
O promotor ainda explicou que as licenças como no caso das operações de decolagem, aterrissagem e poluição sonora do aeroporto de Congonhas, e, ainda, da construção do túnel que sairá da avenida Roberto Marinho e terá 6 km de extensão, terão que ser revistas, porque não teve o aval da Cetesb, mas sim da própria Prefeitura de SP.
- O que mais chama atenção é que muitos casos e muitas obras são da própria prefeitura. Então a prefeitura está se auto-licenciando? A ampliação da marginal também é um caso. Outro caso é o da construção do parque linear Várzea do Tietê, que vai da Penha até o município de Salesópolis.
A reportagem entrou em contato com a prefeitura e com a Secretaria do Verde e Meio Ambiente na tarde desta segunda, mas até a publicação desta matéria não obteve retorno.
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No dia 22 de novembro, a juíza Márcia Helena Bosch aceitou a ação do Ministério Público do Estado que pede a suspensão do convênio firmado entre os órgãos e que dá direito à prefeitura de auto-licenciar documentos ambientais, mesmo os de grande impacto. De acordo com o promotor José Eduardo Ismael Lutti, a Cetesb estava deixando de analisar a licença ambiental de vários projetos da prefeitura de SP e, com isso, o poder municipal acabou tomando as próprias decisões sobre as obras.
- Existe uma ilegalidade na forma como a prefeitura vem licenciado. A Justiça determinou que esse convênio esteja suspenso, até a decisão final do processo. A prefeitura só pode licenciar obras de impacto local, como mecânica, chaminés de pizzaria, coisas que não são de impacto ambiental. O que tem impacto tem que ser licenciado pelo Estado, no caso a Cetesb, que é o órgão estadual [responsável pela fiscalização].
A ação do Ministério Público pede que seja suspenso o convênio firmado entre a Cetesb e a Prefeitura de São Paulo, e retira o direito do município de realizar “licenciamentos ambientais, inclusive continuar com aqueles cujas análises já foram iniciadas”. O convênio, que descentraliza as licenças ambientais, é de 1997 e passou a valer em 2001.
Lutti explicou que a decisão da Justiça não é retroativa e que as licenças que já foram dadas de forma irregular pela própria prefeitura precisarão passar por uma nova análise quando os documentos precisarem ser renovados.
- Os já aprovados o efeito não atinge. É só a partir de agora, ou o que está em tramitação. Se o Ministério Público entender que tem um caso em que há erro significativo, tem que entrar com uma ação de caso específico. Esse é só sobre o convênio e sobre o que é licenciado. Toda licença de operação tem um prazo e então será revisto, por exemplo, na próxima revalidação da licença de operação.
O promotor ainda explicou que as licenças como no caso das operações de decolagem, aterrissagem e poluição sonora do aeroporto de Congonhas, e, ainda, da construção do túnel que sairá da avenida Roberto Marinho e terá 6 km de extensão, terão que ser revistas, porque não teve o aval da Cetesb, mas sim da própria Prefeitura de SP.
- O que mais chama atenção é que muitos casos e muitas obras são da própria prefeitura. Então a prefeitura está se auto-licenciando? A ampliação da marginal também é um caso. Outro caso é o da construção do parque linear Várzea do Tietê, que vai da Penha até o município de Salesópolis.
A reportagem entrou em contato com a prefeitura e com a Secretaria do Verde e Meio Ambiente na tarde desta segunda, mas até a publicação desta matéria não obteve retorno.
Fonte: http://noticias.r7.com
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